Agora é mais fácil efectuar registo de propriedade dos automóveis. Um diploma aprovado pelo governo veio permitir aos vendedores terem a possibilidade de registar as viaturas. Se por um lado houve uma simplificação, por outro lado a medida veio encarecer o registo com um custo de 75€. Já o certificado de matrícula vai custar 95€. Valores que podem ser reduzidos em 15 % se o pedido for feito por via electrónica.
Já são conhecidos inúmeros casos de pessoas que venderam a viatura mas os compradores acabaram por não efectuar o registo e, como consequência, os primeiros continuariam a ser os legais proprietários, recebendo notificações de impostos (IUC) e multas por pagar. Agora o processso é mais célere. O registo de propriedade automóvel vai poder ser feito pelo vendedor, a partir de documentos que indiciem a efectiva venda e compra do veículo.
A lei vem permitir o registo com base num "contrato verbal", desde que o vendedor tenha na sua posse documentos que comprovem a venda do automóvel, como faturas, recibos ou vendas a dinheiro, e dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e comprador.
"O pedido de registo pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda" refere o decreto-lei. É possível ainda efectuar o registo 'online' mas não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula.
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