A Comissão Nacional de Proteção de Dados considera que a introdução de matrículas em parquímetros é ilegal. As concessionárias não têm autorização para recolher dados de matrículas para efectuar um controlo do pagamento. Não podem "impor a obrigatoriedade de inserir a matrícula no parquímetro para pagar o estacionamento", alerta a CNPD. E salienta que "tem de ser possível estacionar de forma anónima desde que esteja paga a tarifa". E acrescenta "não é possível restringir direitos, liberdades e garantias através de um regulamento municipal".
A CNPD refere que é ilícito exigir a introdução da matrícula no ato de pagamento. "Por outro lado, se existe uma obrigatoriedade de inserir a matrícula, não há consentimento. Este tem de ser livre, logo, tem de haver meios alternativos. O consentimento não pode ser pressuposto". A CNPD autoriza a recolher dados da matrícula de viaturas para controlo do pagamento apenas quando os condutores o consentirem.
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